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Programa Empresa Cidadã

Programa Empresa Cidadã

Programa Empresa Cidadã  – prorrogação das licenças-maternidade e paternidade       O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei nº 11.770/2008 , destinado a: I – prorrogar por:   60 dias – a duração da licença-maternidade de 120 dias, e o correspondente período do salário-maternidade (inclusive no caso de parto antecipado);   15 dias – a […]

LGPD aos Cartórios Extrajudiciais

LGPD aos Cartórios Extrajudiciais

Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aos Cartórios Extrajudiciais EMBASAMENTO LEGAL Por força do art. 23 da Lei nº 13.709 / 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os titulares dos serviços notariais e de registro, no desempenho de suas atividades, são controladores dos dados pessoais, responsáveis […]

Novas regras sobre contratação de aprendizes

Novas regras sobre contratação de aprendizes

Novas regras sobre contratação de aprendizes   Principais alterações nas regras sobre contratação de aprendizes –  Decreto 11.061/22 – Medida Provisória nº 1.116/2022   Nova hipótese de ausência de idade máxima para ser aprendiz – a regra geral é de idade máxima de 24 anos, com exceção do aprendiz com deficiência (em que não há idade […]

AUXILIO EDUCAÇÃO. Entenda como funciona.

AUXILIO EDUCAÇÃO

AUXILIO EDUCAÇÃO O pagamento dos estudos dos funcionários pode ser realizado pelo empregador sem integrar a remuneração, não sendo computado para cálculo e pagamento das parcelas trabalhistas. (art. 458, § 2º, inciso II, CLT). Os “estudos” compreendem os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático (art. 458, § 2º, inciso II, CLT). […]

Advertências trabalhista

Advertências trabalhista

Advertências trabalhista   A lei não estabelece uma quantidade mínima de advertências para que o empregador possa aplicar uma suspensão.   Desse modo, embora muitas empresas adotem esse “regime” entre as sanções disciplinares, tais como 3 advertências e uma suspensão, não há como afirmar, de maneira objetiva, quantas advertências devem ser aplicadas antes de uma […]

Reforma Trabalhista. Aplicação das novas regras.

Reforma Trabalhista. Aplicação das novas regras.

Reforma Trabalhista. Aplicação das novas regras.   Embora o Ministério do Trabalho já tenha se posicionado no sentido de que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos firmados com base na CLT, tanto para os novos, quanto para os antigos, no meio jurídico ainda existem muitas controvérsias a respeito do tema, havendo quem […]

Cargo de confiança

Cargo de confiança

Cargo de confiança – caracterização   Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando, […]

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