Fim do estado de emergência da Covid-19
Afinal, quais os impactos trabalhistas diante do anúncio do fim do estado de emergência da Covid-19? Por meio da Portaria MS nº 913/2022, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus. Tais determinações entrarão em vigor 30 dias após a data […]
ABANDONO DE EMPREGO
ABANDONO DE EMPREGO O abandono de emprego é caracterizado pela falta do empregado ao trabalho, por dias seguidos, sem qualquer justo motivo e sem que ele estabeleça nenhum tipo de contato com o empregador. A jurisprudência trabalhista firmou o entendimento de que a ausência injustificada por período superior a 30 dias gera a presunção de abandono […]
Tratamento de dados pessoais nos processos seletivos
Com a entrada em vigor da Lei n.º 13.709/2018 (“LGPD”) é preciso reformular o procedimento que é adotado para o tratamento dos dados pessoais dos candidatos às vagas de trabalho.
Atrasos na marcação de ponto. Minutos de Tolerância.
Atrasos na marcação de ponto. Minutos de Tolerância Muito embora a lei determine que o empregado deve cumprir integralmente sua jornada de trabalho, existe um tempo de tolerância para atrasos, ao qual o empregador deve ficar atento no dia-a-dia da marcação de ponto. A CLT, no §1º do art. 58, diz que não […]
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição Em novembro de 2017, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Órgão da Receita Federal, decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação integra salário para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS). Muito embora a lei da reforma trabalhista tenha determinado que o valor do auxílio-alimentação […]
Auxílio Amamentação
Auxílio Amamentação Primeiramente, cumpre esclarecer que existem dois direitos diversos relacionados à maternidade. Com relação à amamentação, propriamente dita, a CLT, em seu art. 396, prevê que a mulher empregada tem direito a 2 descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que […]
Orientações eSocial – II
Orientações eSocial – II O que é o e-Social? Qual a sua abrangência? O eSocial é uma ferramenta eletrônica criada pelo Governo Federal por meio do Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014. Ela faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, e visa unificar a prestação de informações empresariais aos órgãos governamentais, […]
Orientações eSocial – I
Orientações eSocial – I Informamos, inicialmente, que a nova sistemática para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, pelo eSocial, exigirá uma profunda revisão de condutas e procedimentos internos do empregador, no que se refere à gestão dos contratos de trabalho, bem como à adequação de tais procedimentos à legislação em vigor. Muito […]
EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS PARA EMPREGADOS DOMÉSTICOS
A Lei Complementar n.º 150 de 1º de junho de 2015, que trata do contrato de trabalho doméstico, no art. 19, diz que pode ser aplicada a CLT na hipótese de inexistir um dispositivo que regule um caso concreto envolvendo esse tipo de trabalho. Sendo assim, quando o assunto é “redução de riscos inerentes […]
Sanções Disciplinares – Advertência e Suspensão
A lei não estabelece uma quantidade mínima de advertências para que o empregador possa aplicar uma suspensão. Desse modo, embora muitas empresas adotem esse “regime” entre as sanções disciplinares, tais como 3 advertências e uma suspensão, não há como afirmar, de maneira objetiva, quantas advertências devem ser aplicadas antes de uma suspensão ou mesmo […]
