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Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 – home office

Medida Provisória

Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 – novas regras sobre home office A PREVISÃO EXPRESSA DO REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO A Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, publicada em 28 de março de 2022, passou a prever, expressamente, uma prática já existente no dia a dia das empresas, sobretudo em razão da pandemia da Covid-19 : a […]

Novas regras do auxilio alimentação e do home office

Home office

Novas regras do auxilio alimentação e do home office.   Assunto: Medida Provisória n.º 1.108/2022   O governo federal publicou na segunda-feira, 28.03.2022, a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e altera dispositivos da CLT referentes ao “home office.”   A Medida Provisória tem força de lei, produzindo efeitos imediatos, mas […]

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO HOME OFFICE

PROTEÇÃO DE DADOS

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO HOME OFFICE Na corrida pela adequação às novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), Lei n.º 13.709/2018, as empresas devem atentar-se aos seus profissionais que estão trabalhando em regime de teletrabalho (home office), com possível acesso a dados pessoais e pessoais sensíveis, bem como […]

Home Office

Home Office

Home Office   Horas extras – Pagamento de benefícios – Despesas do Empregado   Em princípio, pela lei, o empregado em “home office” (teletrabalho)  não está sujeito ao controle da jornada, ou seja, a ele não se aplicam as regras de duração do trabalho previstas na CLT e, por essa razão, não há direito ao pagamento de […]

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