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Atestados médicos
Atestados médicos Salvo disposição em contrário contida em Convenção Coletiva, para fins de abono de faltas o empregador não está obrigado a aceitar atestado médico apresentado pelo empregado, quando expedido por médico particular. Para justificar a ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, e consequentemente não ocasionar o respectivo desconto em […]
BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO
BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO O embasamento legal para o cálculo do salário deve ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte: Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido […]
REEMBOLSO/AUXÍLIO-CRECHE
REEMBOLSO/AUXÍLIO-CRECHE O empregador é obrigado a ter creche em seu estabelecimento para guarda e assistência dos filhos de suas funcionárias? Há um número mínimo de funcionárias no quadro de pessoal para que o empregador seja obrigado a conceder esse benefício? R: Sim, se tiver em seu quadro de colaboradores, pelo menos, 30 (trinta) mulheres […]
Tabelas de INSS e Salário-Família 2019
Tabelas de INSS e Salário-Família 2019 Por meio da Portaria ME nº 9, de 15.01.2019 – DOU de 16.01.2019, os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir de 1º de janeiro de 2019, foram reajustados em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento). Devido ao reajuste, a partir […]
Cargo de confiança
Cargo de confiança Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando, como […]
Implantação de banco de horas
Implantação de banco de horas Por meio da adoção do sistema de “banco de horas” o acréscimo de salário devido ao empregado (no mínimo, 50% do valor da hora normal) poderá ser dispensado se o excesso de horas trabalhadas em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outros dias, de maneira que não […]
Advertências trabalhista
Advertências trabalhista A lei não estabelece uma quantidade mínima de advertências para que o empregador possa aplicar uma suspensão. Desse modo, embora muitas empresas adotem esse “regime” entre as sanções disciplinares, tais como 3 advertências e uma suspensão, não há como afirmar, de maneira objetiva, quantas advertências devem ser aplicadas antes de uma […]
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS
ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS Nos termos da CLT, art. 130, o empregador não pode conceder o gozo das férias antecipadamente para o empregado que ainda não completou seu período aquisitivo do direito às férias, ou seja, que ainda não totalizou 12 meses consecutivos de trabalho para o mesmo empregador. A exceção a essa regra […]
Cartão de Ponto. Disposições Gerais.
Cartão de Ponto. Disposições Gerais. I – obrigatoriedade de registro de ponto Com base no artigo 74, parágrafo 2º da CLT e na Portaria MTPS 3626/91, para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a marcação de ponto por meio de relógio de ponto, cartão magnético (ou assemelhado) ou manuscrito, em livro, […]
Reforma Trabalhista. Aplicação das novas regras.
Reforma Trabalhista. Aplicação das novas regras. Embora o Ministério do Trabalho já tenha se posicionado no sentido de que a reforma trabalhista se aplica a todos os contratos firmados com base na CLT, tanto para os novos, quanto para os antigos, no meio jurídico ainda existem muitas controvérsias a respeito do tema, havendo quem […]