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Regulamento interno nas empresas

Regulamento interno

O regulamento interno é um documento que a empresa elabora descrevendo as normas que regem a rotina de trabalho dos seus funcionários, destacando seus direitos e deveres, e servindo também como um instrumento para que os trabalhadores saibam como a empresa atua, seus valores, objetivos e o que ela espera de seus colaboradores, em termos de comportamento e ética.

Fiscalização do Trabalho

Fiscalização do Trabalho

A fiscalização trabalhista é realizada pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho que tem o objetivo de verificar se a empresa está cumprindo as normas de proteção ao trabalho e de saúde e segurança no trabalho. Além do poder de investigação e estipulação de obrigações às empresas investigadas, também compete aos auditores fiscais , interditar […]

CTPS DIGITAL

ctps digital

CTPS DIGITAL x CTPS FÍSICA Desde o mês de setembro de 2019, com a vigência da Portaria n.º 1.065, foi criada a CTPS digital. Ela é previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro Nacionais de Pessoas Físicas (CPF), sendo necessária apenas a sua habilitação,  tendo como identificação única o número de inscrição do trabalhador […]

Emprega + Mulher, conheça medidas preventivas

Emprega + Mulher

Emprega + Mulher – Medidas de prevenção contra o assédio sexual e outras formas de violência A Lei 14.457/22, que regulamenta o programa Emprega + Mulher, endurece penas e prevê uma série de medidas que as empresas precisam adotar para investigar e prevenir denúncias de assédio sexual e demais formas de violência no ambiente de […]

EMPREGADO FALECIDO. A EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER O CONVÊNIO MÉDICO PARA DEPENDENTES?

CONVÊNIO MÉDICO

EMPREGADO FALECIDO. A EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER O CONVÊNIO MÉDICO PARA OS SEUS DEPENDENTES? A Lei n.º 9.656/98 garante que, em caso de morte do titular do plano, é possível a manutenção/reintegração dos dependentes em decorrência do vínculo empregatício do empregado falecido. O período de manutenção da condição de beneficiário será de, no mínimo, […]

Programa Empresa Cidadã

Programa Empresa Cidadã

Programa Empresa Cidadã  – prorrogação das licenças-maternidade e paternidade       O Programa Empresa Cidadã foi instituído pela Lei nº 11.770/2008 , destinado a: I – prorrogar por:   60 dias – a duração da licença-maternidade de 120 dias, e o correspondente período do salário-maternidade (inclusive no caso de parto antecipado);   15 dias – a […]

FÉRIAS INDIVIDUAIS – principais tópicos

FÉRIAS INDIVIDUAIS

FÉRIAS INDIVIDUAIS Direito às férias Conforme o art. 129 da CLT, anualmente, todo empregado tem direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, sendo que tal período deve ser concedido por ato do empregado em acordo com o trabalhador. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de […]

Dúvidas Trabalhistas. Confira aqui.

Dúvidas Trabalhistas

Dúvidas Trabalhistas STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê No julgamento ocorrido na noite desta sexta-feira passada, dia 21/10, o STF decidiu, de forma definitiva,  que o prazo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade é contado da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por […]

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