EMPREGADO FALECIDO. A EMPRESA TEM OBRIGAÇÃO DE MANTER O CONVÊNIO MÉDICO PARA OS SEUS DEPENDENTES?
A Lei n.º 9.656/98 garante que, em caso de morte do titular do plano, é possível a manutenção/reintegração dos dependentes em decorrência do vínculo empregatício do empregado falecido.
O período de manutenção da condição de beneficiário será de, no mínimo, seis meses e no máximo de vinte e quatro meses. (artigo 30, parágrafo 1º e 3º da Lei 9.656/1998)
No que se refere aos procedimentos em relação ao falecimento do empregado, esclarecemos o seguinte:
- Confirmado o óbito, a empresa deve dar baixa na CTPS considerando a data do óbito do empregado, uma vez que o falecimento do trabalhador extingue automaticamente o contrato de trabalho.
- Feito isso, deve apurar os direitos trabalhistas devidos (considerando que a morte, perante à lei, equivale a um pedido de demissão), os quais serão pagos aos dependentes ou sucessores, conforme o caso.
- Para fazer o pagamento das verbas, a empresa precisará solicitar a um familiar (cônjuge, filho, pai, mãe, avô, neto ou irmão) que requeira junto ao INSS (ligar na CENTRAL 135 para obter informações) uma Declaração de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, a qual deve constar, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o grau de parentesco ou relação de dependência com o falecido.
- Se não constarem dependentes nessa Declaração será necessário obter um alvará judicial que indique os sucessores do empregado falecido, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento.
- A empresa terá, então, 10 dias para fazer o pagamento das verbas, a contar da data de falecimento do empregado, se mediante a apresentação de um dos documentos citados.
- Havendo dúvida em relação aos dependentes, ou, se estes forem desconhecidos, ou, ainda, se houver atraso no obtenção desses documentos pelos interessados, o empregador poderá se eximir do pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, fazendo um depósito judicial do valor líquido das verbas rescisórias até o prazo máximo previsto na legislação para pagamento (10 dias do falecimento), mediante Ação de Consignação em Pagamento. Nesse ponto, recomendamos consultar o seu jurídico.
- Em caso de dúvidas, entendemos que o sindicato da categoria deve ser consultado, a fim de garantir a segurança jurídica do empregador neste procedimento.
Leia mais sobre Convênio Médico em: https://www.silvestrin.com.br/2015/09/23/convenio-medico-para-funcionarios/
