| Entrega à Receita Federal, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registro de Imóveis e de Registro de títulos e Documentos, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) relativa às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas durante o mês de março/2.015 por pessoas físicas ou jurídicas (IN RFB nº 1.112/2.010, art. 4º). |
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