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Atestados médicos

Atestados médicos

Atestados médicos   Salvo disposição em contrário contida em Convenção Coletiva, para fins de abono de faltas o empregador não está obrigado a aceitar atestado médico apresentado pelo empregado, quando expedido por médico particular.   Para justificar a ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, e consequentemente não ocasionar o respectivo desconto em […]

BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

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BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO   O embasamento legal para o cálculo do salário deve ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte:   Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido […]

Cargo de confiança

Cargo de confiança

Cargo de confiança   Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando, como […]

Base de cálculo para pagamento de salário

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Base de cálculo para pagamento de salário   O embasamento legal para o cálculo do salário ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte:   Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se […]

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