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PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE
O Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade foi instituído pela Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008.
Período de amamentação e prorrogação da licença maternidade
O art. 396 da CLT estabelece que para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 ( seis ) meses de idade.
