Tag: Disposições Gerais

Cartão de Ponto. Disposições Gerais.

Cartão de Ponto. Disposições Gerais.   I – obrigatoriedade de registro de ponto   Com base no artigo 74, parágrafo 2º da CLT e na Portaria MTPS 3626/91, para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a marcação de ponto por meio de relógio de ponto, cartão magnético (ou assemelhado) ou manuscrito, em livro, […]