LGPD aos Cartórios Extrajudiciais
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aos Cartórios Extrajudiciais EMBASAMENTO LEGAL Por força do art. 23 da Lei nº 13.709 / 2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os titulares dos serviços notariais e de registro, no desempenho de suas atividades, são controladores dos dados pessoais, responsáveis […]
CUIDADOS NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA
CUIDADOS DO EMPREGADOR NA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Ao rescindir contratos de trabalho sem justa causa, o empregador deve atentar-se às hipóteses de estabilidade provisória de alguns empregados, por força de documento coletivo de trabalho, e/ou por determinação legal, como por exemplo: gestante – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto […]
Funcionário afastado. O que a empresa deve fazer?
O que a empresa deve fazer quando tomar conhecimento de que um funcionário, que estava afastado, veio a falecer? Em primeiro lugar, é conveniente obter, junto à família do funcionário, a certidão de óbito, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias a partir de um documento oficial. Confirmado o óbito, a empresa deve […]
Certidão de antecedentes criminais
Certidão de antecedentes criminais É possível a empresa exigir do empregado contratado a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais? Depende das funções que ele vai exercer. Há situações nas quais as atividades exercidas justificam a exigência da apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Segundo o TST ( Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – […]
Novas regras sobre contratação de aprendizes
Novas regras sobre contratação de aprendizes Principais alterações nas regras sobre contratação de aprendizes – Decreto 11.061/22 – Medida Provisória nº 1.116/2022 Nova hipótese de ausência de idade máxima para ser aprendiz – a regra geral é de idade máxima de 24 anos, com exceção do aprendiz com deficiência (em que não há idade […]
RELAÇÃO DE DATAS BASE – AVISO PARA DEMISSÃO
RELAÇÃO DE DATAS BASE – AVISO PARA DEMISSÃO Objetivando orientá-los quanto a alguns pontos importantes que devem ser observados, previamente, nas demissões sem justa causa, destacamos o seguinte: AVISO PARA DEMISSÃO – Havendo a intenção do empregador de dispensar um funcionário sem justa causa, é preciso atentar-se aos principais casos de estabilidade provisória no emprego, […]
Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 – home office
Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022 – novas regras sobre home office A PREVISÃO EXPRESSA DO REGIME HÍBRIDO DE TRABALHO A Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, publicada em 28 de março de 2022, passou a prever, expressamente, uma prática já existente no dia a dia das empresas, sobretudo em razão da pandemia da Covid-19 : a […]
AUXILIO EDUCAÇÃO. Entenda como funciona.
AUXILIO EDUCAÇÃO O pagamento dos estudos dos funcionários pode ser realizado pelo empregador sem integrar a remuneração, não sendo computado para cálculo e pagamento das parcelas trabalhistas. (art. 458, § 2º, inciso II, CLT). Os “estudos” compreendem os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático (art. 458, § 2º, inciso II, CLT). […]
Acumulo de funções na empresa
Acumulo de funções na empresa O empregado pode trabalhar na empresa acumulando funções? Sim, desde que atendidas algumas condições. Em primeiro lugar, é preciso distinguir “acúmulo de funções” de “acúmulo de tarefas”. Se as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado se inserem entre as atividades pertinentes ao exercício da função, objeto […]
Fim do estado de emergência da Covid-19
Afinal, quais os impactos trabalhistas diante do anúncio do fim do estado de emergência da Covid-19? Por meio da Portaria MS nº 913/2022, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus. Tais determinações entrarão em vigor 30 dias após a data […]
