Portal CNJ estabelece novas regras
CNJ estabelece novas regras para o controle das obrigações trabalhistas nos cartórios Portal CNJ – Provimento nº 227 cria declaração anual de passivo trabalhista e exige garantias financeiras de cartórios que não comprovarem capacidade de quitar verbas rescisórias de funcionários Os mais de 13 mil cartórios extrajudiciais brasileiros terão de se adequar, a partir de […]
Novo provimento do CNJ
Novo provimento do CNJ acelera digitalização e amplia exigências de segurança para cartórios brasileiros Regulamentação impacta mais de 12 mil serventias extrajudiciais e impulsiona adoção de inteligência artificial, rastreabilidade operacional e governança digital no setor A publicação do Provimento nº 213/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as exigências de tecnologia, segurança da informação […]