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Débitos Trabalhistas


Débitos Trabalhistas – Certidão Negativa


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A Lei nº 12.440/2011 criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) a ser concedida aos empregadores que não estiverem inscritos como devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Constarão do mencionado banco as pessoas jurídicas e físicas que não cumpriram as obrigações determinadas em sentenças condenatórias transitadas em julgado na Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas.

 

Portanto, o empregador mesmo que esteja respondendo a processo trabalhista ou que já tenha sido condenado, mas cujo processo ainda permita a interposição de recurso, terá direito à emissão da CNDT – Débitos Trabalhistas, posto que esta somente deixará de ser emitida quando houver condenação transitada em julgado, isto é, contra a qual não caiba mais recurso.

 

A exigência é favorável ao trabalhador, pois torna mais efetivo o processo de execução, na medida em que o empregador inadimplente não mais poderá prestar serviços ou vender produtos ao Governo em quaisquer dos seus níveis (federal, estadual ou municipal).

 

É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.

 

Débitos Trabalhistas

Débitos Trabalhistas

Antes de efetivar a ordem de inclusão do devedor no BNDT, em caso de execução por quantia certa, o Juízo da Execução determinará o bloqueio eletrônico de numerário por meio do sistema BACENJUD (art. 655, I,CPC) e também registrará no sistema, quando for o caso, a informação sobre a existência de garantia total da execução.

 

A CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, observado o modelo reproduzido no subitem 13.1, no período de pré-cadastro mencionado no subitem 3.4, e para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o BNDT.

 

O interessado requererá a CNDT nas páginas eletrônicas do TST (http://www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (http://www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na Internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição.

 

O sistema de expedição da CNDT – Débitos Trabalhistas também disponibilizará consulta pública dos dados referentes aos devedores inscritos no pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados, no prazo de 30 dias, observado o modelo reproduzido no subitem 13.4 adiante.

 

O prazo de validade da CNDT – Débitos Trabalhistas é de 180 dias, contado da data de sua emissão.

 


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