tarja topo
Silvestrin
  • (11) 3052-1085
  •   |   FAQ
Agenda Solicite uma visita                      Acesse:   Portal RH   |   Área do cliente

Em destaque

  |   Trabalhista e Previdenciário
  |   Tabelas Fiscais
  |   Cartórios
  |   Calendário de Obrigações
  |   Artigos



Menor Aprendiz


Contratação de menor aprendiz


Artigos | 5 comentários

A aplicação da Lei 10.097/2000 tem gerado inúmeras dúvidas por parte das empresas de comércio de bens e serviços para poder cumprir um sistema de cotas na contratação de menor aprendiz.

Vale lembrar, que a matéria já é bastante antiga para o setor industrial.

EMBASAMENTO LEGAL

A regulamentação do trabalho do menor aprendiz surgiu com a Lei nº 10.097/2000 alterando a menoridade do trabalhador passando de 12 para 14 anos, e para os menores em idade de 14 anos a 16 anos.

Em maio de 2005 para disciplinar a idade limite para contratação do aprendiz, foi publica a Medida Provisória nº 251, transformada na Lei 11.180/2005 e Decreto nº 5.598/2005, que altera a idade limite de 16 anos para 24 anos.

Um dos pontos que causa maior dúvida foi à alteração do art. 429 da CLT, que OBRIGAVA somente a indústria a empregar menores aprendizes, e quando necessário deveriam ser matriculados no SENAI.

Com a alteração do art. 429 da CLT, o mesmo passou a ter a seguinte nova redação:

art. 429 CLT – Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalentes a 5%(cinco por cento), no mínimo, e  15%(quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

CONTRATANDO O MENOR APRENDIZ

Alguns pontos importantes entre outros:

O Contrato de Trabalho do aprendiz deverá ser firmado por escrito e por tempo determinado, com o competente registro na Carteira Trabalho, e com os mesmos recolhimentos dos tributos dos demais funcionários, exceto o FGTS que será depositado com aplicação da alíquota de 2% (dois por cento);

  • O prazo máximo para o Contrato de Aprendizagem será de 2 (dois) anos, e não poderá ser renovado após esse prazo. Deverão constar do contrato, o curso, objeto da aprendizagem, jornada diária, remuneração, etc.;

3- O contrato será extinto quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou mesmo antecipadamente quando forem constatadas as seguintes hipóteses: desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, falta disciplinar grave, ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo ou a pedido do aprendiz;

4- A Lei garante ao aprendiz o direito ao salário mínimo-hora, observando-se, caso exista, o piso estadual. Além das horas destinadas às atividades práticas, deverão ser computadas no salário também as horas destinadas às aulas teóricas, o descanso semanal remunerado e feriados;

5- A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 (seis) horas diárias, para aqueles que ainda não concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, e, 8 horas diárias, no máximo, para aqueles que já concluíram o ensino fundamental, computadas as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, não sendo possível uma jornada diária de 8 horas somente com atividade prática;

6- Desde que observado o princípio constitucional da igualdade e a vedação a qualquer tipo de discriminação, o empregador dispõe de total liberdade para selecionar o aprendiz;

7- as principais instituições qualificadas para ministrar cursos de aprendizagem são as seguintes:

a-) Serviços Nacionais de Aprendizagem;

  • Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI);
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);
  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT);
  • Serviço Nacional de Cooperativismo (SESCOOP);
  • Centro de Integração Empresa–Escola-CIEE;
  • Ou, Escolas Técnicas de Educação e Entidades sem Fins Lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional.

O Ministério do Trabalho vem notificando e orientando para que os empregadores que ainda não aderiram ao programa do menor aprendiz, o façam dentro do menor prazo possível, para evitar futuras autuações por não cumprimento da Lei.

Segue abaixo o site do Ministério do Trabalho contendo manual do menor aprendiz:

http://www.mte.gov.br/politicas_juventude/aprendizagem_pub_manual_aprendiz_2009.pdf


Tags
, , , , ,

Conteúdo Relacionado
  • O Brasil quer mais encargos sobre a folha de pagamento?
  • 28/02 – Contribuição Sindical (autônomos e profissionais liberais)
  • Como reter clientes, mais importante que atrair novos
  • Dispensa do Funcionário no Trintídio que Antecede a Data Base


  • transp
    Envie seu artigo para publicarmos através do e-mail contato@rhlink.com.br


    Mais vistas da semana