Base de cálculo para pagamento de salário

Base de cálculo para pagamento de salário

Base de cálculo para pagamento de salário   O embasamento legal para o cálculo do salário ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte:   Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se…

Salário-substituição. Verbas trabalhistas.

Salário-substituição. Verbas trabalhistas.

Salário-substituição. Verbas trabalhistas.   A substituição eventual é aquela que atende à situações excepcionais, decorrentes de acontecimentos não previsíveis, porém, mesmo quando previsíveis, são de curta duração (aproximadamente 1 mês), como por exemplo, afastamentos por motivo de: (i) saúde, cujo afastamento seja de alguns dias apenas; (ii) licença-paternidade; (iii) viagens de curta duração; (iv) casamento;…

Contratos de Trabalho Virtuais

Contratos de Trabalho Virtuais

Contratos de trabalho virtuais. Assinatura digital. Validade jurídica.   Desde que atendidos alguns requisitos, os contratos de trabalho celebrados com assinatura digital são válidos, e para fins de fiscalização trabalhista, a apresentação desses documentos em sistema on line é suficiente.   Isso porque a legislação brasileira, paulatinamente, vem acolhendo a utilização de provas virtuais, como…

Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)

Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)

Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)   1 – Número máximo de estagiários   A lei limita o número de estagiários de nível médio regular que uma empresa pode ter, considerando o conjunto de trabalhadores empregados (regime CLT) existentes no estabelecimento do estágio. Por outro lado, não limita o número de contratações de estagiários de nível…

Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição

Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição

Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição   Em novembro de 2017, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais),  Órgão da Receita Federal, decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação integra salário para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS).   Muito embora a lei da reforma trabalhista tenha determinado que o valor do auxílio-alimentação…

Auxílio Amamentação

Auxílio Amamentação

Auxílio Amamentação   Primeiramente, cumpre esclarecer que existem dois direitos diversos relacionados à maternidade.   Com relação à amamentação, propriamente dita, a CLT, em seu art. 396, prevê que a mulher empregada tem direito a 2 descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que…

Cargo de confiança

Cargo de confiança

Cargo de confiança – caracterização   Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando,…

Reembolso-creche

Reembolso-creche

Reembolso-creche   Em primeiro lugar, ressaltamos que a implantação desse sistema de reembolso-creche depende de prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, como o sindicato dessa funcionária é o “sindicatão”, de fato, há previsão desse reembolso na cláusula 16.   As empresas que adotam o sistema de reembolso-creche devem comunicar esse fato à…

Orientações eSocial - II

Orientações eSocial – II

Orientações eSocial – II   O que é o e-Social? Qual a sua abrangência? O eSocial é uma ferramenta eletrônica criada pelo Governo Federal por meio do Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014. Ela faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, e visa unificar a prestação de informações empresariais aos órgãos governamentais,…