Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição

Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição

Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição   Em novembro de 2017, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais),  Órgão da Receita Federal, decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação integra salário para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS).   Muito embora a lei da reforma trabalhista tenha determinado que o valor do auxílio-alimentação…

Auxílio Amamentação

Auxílio Amamentação

Auxílio Amamentação   Primeiramente, cumpre esclarecer que existem dois direitos diversos relacionados à maternidade.   Com relação à amamentação, propriamente dita, a CLT, em seu art. 396, prevê que a mulher empregada tem direito a 2 descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que…

Cargo de confiança

Cargo de confiança

Cargo de confiança – caracterização   Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando,…

Reembolso-creche

Reembolso-creche

Reembolso-creche   Em primeiro lugar, ressaltamos que a implantação desse sistema de reembolso-creche depende de prévia estipulação em acordo ou convenção coletiva. Nesse caso, como o sindicato dessa funcionária é o “sindicatão”, de fato, há previsão desse reembolso na cláusula 16.   As empresas que adotam o sistema de reembolso-creche devem comunicar esse fato à…

Orientações eSocial - II

Orientações eSocial – II

Orientações eSocial – II   O que é o e-Social? Qual a sua abrangência? O eSocial é uma ferramenta eletrônica criada pelo Governo Federal por meio do Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014. Ela faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital — SPED, e visa unificar a prestação de informações empresariais aos órgãos governamentais,…

Orientações eSocial - I

Orientações eSocial – I

Orientações eSocial – I   Informamos, inicialmente, que a nova sistemática para envio de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, pelo eSocial, exigirá uma profunda revisão de condutas e procedimentos internos do empregador, no que se refere à gestão dos contratos de trabalho, bem como à adequação de tais procedimentos à legislação em vigor.   Muito…

Sanções Disciplinares - Advertência e Suspensão

Sanções Disciplinares – Advertência e Suspensão

A lei não estabelece uma quantidade mínima de advertências para que o empregador possa aplicar uma suspensão.   Desse modo, embora muitas empresas adotem esse “regime” entre as sanções disciplinares, tais como 3 advertências e uma suspensão, não há como afirmar, de maneira objetiva, quantas advertências devem ser aplicadas antes de uma suspensão ou mesmo…