Cargo de confiança

Cargo de confiança

Cargo de confiança   Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando, como…

Implantação de banco de horas

Implantação de banco de horas

Implantação de banco de horas   Por meio da adoção do sistema de “banco de horas” o acréscimo de salário devido ao empregado (no mínimo, 50% do valor da hora normal) poderá ser dispensado se o excesso de horas trabalhadas em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outros dias, de maneira que não…

Advertências trabalhista

Advertências trabalhista

Advertências trabalhista   A lei não estabelece uma quantidade mínima de advertências para que o empregador possa aplicar uma suspensão.   Desse modo, embora muitas empresas adotem esse “regime” entre as sanções disciplinares, tais como 3 advertências e uma suspensão, não há como afirmar, de maneira objetiva, quantas advertências devem ser aplicadas antes de uma…

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS   Nos termos da CLT, art. 130, o empregador não pode conceder o gozo das férias antecipadamente para o empregado que ainda não completou seu período aquisitivo do direito às férias, ou seja, que ainda não totalizou 12 meses consecutivos de trabalho para o mesmo empregador.   A exceção a essa regra…

Cartão de Ponto. Disposições Gerais.

Cartão de Ponto. Disposições Gerais.

Cartão de Ponto. Disposições Gerais.   I – obrigatoriedade de registro de ponto   Com base no artigo 74, parágrafo 2º da CLT e na Portaria MTPS 3626/91, para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a marcação de ponto por meio de relógio de ponto, cartão magnético (ou assemelhado) ou manuscrito, em livro,…

Base de cálculo para pagamento de salário

Base de cálculo para pagamento de salário

Base de cálculo para pagamento de salário   O embasamento legal para o cálculo do salário ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte:   Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se…

Salário-substituição. Verbas trabalhistas.

Salário-substituição. Verbas trabalhistas.

Salário-substituição. Verbas trabalhistas.   A substituição eventual é aquela que atende à situações excepcionais, decorrentes de acontecimentos não previsíveis, porém, mesmo quando previsíveis, são de curta duração (aproximadamente 1 mês), como por exemplo, afastamentos por motivo de: (i) saúde, cujo afastamento seja de alguns dias apenas; (ii) licença-paternidade; (iii) viagens de curta duração; (iv) casamento;…

Contratos de Trabalho Virtuais

Contratos de Trabalho Virtuais

Contratos de trabalho virtuais. Assinatura digital. Validade jurídica.   Desde que atendidos alguns requisitos, os contratos de trabalho celebrados com assinatura digital são válidos, e para fins de fiscalização trabalhista, a apresentação desses documentos em sistema on line é suficiente.   Isso porque a legislação brasileira, paulatinamente, vem acolhendo a utilização de provas virtuais, como…

Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)

Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)

Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)   1 – Número máximo de estagiários   A lei limita o número de estagiários de nível médio regular que uma empresa pode ter, considerando o conjunto de trabalhadores empregados (regime CLT) existentes no estabelecimento do estágio. Por outro lado, não limita o número de contratações de estagiários de nível…