Guarda de Documentos

Guarda de Documentos

Guarda de Documentos   Sobre o tema, apresentamos a tabela abaixo com os prazos de guarda de documentos e respectivos prazos legais:   Documentos Prazo de guarda Fundamento legal Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Aviso Prévio Pedido de Demissão 2 anos CF/1988 , art. 7º , inciso XXIX, na redação da Emenda Constitucional nº28/2000 Cadastro Geral de…

advogado júnior

Contratação de advogado júnior

Contratação de advogado júnior   A contratação de advogado como empregado, e assim registrado em Carteira, deve atender às particularidades do Estatuto da OAB aprovado pela Lei 8.906 de 4 de julho de 1994 (“Estatuto”).   Assim sendo, verificamos algumas divergências em relação ao que determina a referida lei. São as seguintes:   O salário…

Poder disciplinar do empregador

Poder disciplinar do empregador

Poder disciplinar do empregador   Tipos e características das penalidades   A legislação trabalhista concede ao empregador o direito de impor penalidades ao empregado que não cumpre com as obrigações assumidas no contrato de trabalho.   As penalidades previstas em lei consistem em advertências (verbais ou escritas), suspensões e rescisão contratual por justa causa.  …

TELETRABALHO / HOME OFFICE

TELETRABALHO / HOME OFFICE

TELETRABALHO / HOME OFFICE   O “teletrabalho” ou “home office” instituído pela Lei 13.467/2017, art. 75-A até 75-E (lei da reforma trabalhista) nada mais fez do que regulamentar algo que já ocorria no dia a dia das relações de trabalho de muitas empresas. Nessa modalidade de trabalho, o empregado exerce suas funções, na quase totalidade…

Atestados médicos

Atestados médicos

Atestados médicos   Salvo disposição em contrário contida em Convenção Coletiva, para fins de abono de faltas o empregador não está obrigado a aceitar atestado médico apresentado pelo empregado, quando expedido por médico particular.   Para justificar a ausência do empregado ao serviço, por motivo de doença, e consequentemente não ocasionar o respectivo desconto em…

BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO

BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO   O embasamento legal para o cálculo do salário deve ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte:   Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido…

REEMBOLSO/AUXÍLIO-CRECHE

REEMBOLSO/AUXÍLIO-CRECHE

REEMBOLSO/AUXÍLIO-CRECHE   O empregador é obrigado a ter creche em seu estabelecimento para guarda e assistência dos filhos de suas funcionárias? Há um número mínimo de funcionárias no quadro de pessoal para que o empregador seja obrigado a conceder esse benefício? R: Sim, se tiver em seu quadro de colaboradores, pelo menos, 30 (trinta) mulheres…

Tabelas de INSS e Salário-Família 2019

Tabelas de INSS e Salário-Família 2019

Tabelas de INSS e Salário-Família 2019   Por meio da Portaria ME nº 9, de 15.01.2019 – DOU de 16.01.2019, os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a partir de 1º de janeiro de 2019,  foram reajustados  em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento). Devido ao reajuste, a  partir…

Cargo de confiança

Cargo de confiança

Cargo de confiança   Para os devidos efeitos legais, exercer um cargo de confiança significa ter autonomia para tomar decisões importantes na empresa, substituindo a figura do empregador, com poderes de planejamento, direção e fiscalização do negócio empresarial . Assim, o trabalhador no exercício do cargo de confiança não só deve possuir empregados sob seu comando, como…

Implantação de banco de horas

Implantação de banco de horas

Implantação de banco de horas   Por meio da adoção do sistema de “banco de horas” o acréscimo de salário devido ao empregado (no mínimo, 50% do valor da hora normal) poderá ser dispensado se o excesso de horas trabalhadas em um dia, for compensado pela correspondente diminuição em outros dias, de maneira que não…