Base de cálculo para pagamento de salário
Base de cálculo para pagamento de salário O embasamento legal para o cálculo do salário ser efetuado tendo como base 30 dias, independentemente da quantidade de dias do mês, está no art. 64, “caput”, da CLT, que diz o seguinte: Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se […]
Salário-substituição. Verbas trabalhistas.
Salário-substituição. Verbas trabalhistas. A substituição eventual é aquela que atende à situações excepcionais, decorrentes de acontecimentos não previsíveis, porém, mesmo quando previsíveis, são de curta duração (aproximadamente 1 mês), como por exemplo, afastamentos por motivo de: (i) saúde, cujo afastamento seja de alguns dias apenas; (ii) licença-paternidade; (iii) viagens de curta duração; (iv) casamento; […]
Contratos de Trabalho Virtuais
Contratos de trabalho virtuais. Assinatura digital. Validade jurídica. Desde que atendidos alguns requisitos, os contratos de trabalho celebrados com assinatura digital são válidos, e para fins de fiscalização trabalhista, a apresentação desses documentos em sistema on line é suficiente. Isso porque a legislação brasileira, paulatinamente, vem acolhendo a utilização de provas virtuais, como […]
Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008)
Contratação de estagiários (Lei 11.788/2008) 1 – Número máximo de estagiários A lei limita o número de estagiários de nível médio regular que uma empresa pode ter, considerando o conjunto de trabalhadores empregados (regime CLT) existentes no estabelecimento do estágio. Por outro lado, não limita o número de contratações de estagiários de nível […]
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição
Contribuição Previdenciária sobre vale-refeição Em novembro de 2017, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Órgão da Receita Federal, decidiu que o auxílio-alimentação pago em dinheiro, cartão ou ticket alimentação integra salário para efeito de recolhimento de contribuição previdenciária (INSS). Muito embora a lei da reforma trabalhista tenha determinado que o valor do auxílio-alimentação […]
Auxílio Amamentação
Auxílio Amamentação Primeiramente, cumpre esclarecer que existem dois direitos diversos relacionados à maternidade. Com relação à amamentação, propriamente dita, a CLT, em seu art. 396, prevê que a mulher empregada tem direito a 2 descansos especiais, de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar o próprio filho, até que […]
